AREsp 1812036 - DECISAO

AREsp 1812036 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, e indicou acórdãos do mesmo tribunal, o que não demonstra divergência passível de recurso especial (Súmula 13/STJ). Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIEGO ANTONIO SALDANHA HENDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
DPVAT, Invalidez Permanente, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional DPVAT Invalidez Permanente Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO ANTONIO SALDANHA HENDLER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação segundo Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, e indicou acórdãos do mesmo tribunal, o que não demonstra divergência passível de recurso especial (Súmula 13/STJ). Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.