AREsp 1754526 - DECISAO

AREsp 1754526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, em razão do proveito econômico ínfimo, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art.85, § 8º do CPC/2015 para fixar equitativamente os honorários em R$1.000,00, havendo, todavia, majoração dos honorários para R$1.100,00 com fundamento no art.85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
DPVAT, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Nexo De Causalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros DPVAT Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Nexo De Causalidade

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 fixação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicação do art.85, §§ 2º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, em razão do proveito econômico ínfimo, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art.85, § 8º do CPC/2015 para fixar equitativamente os honorários em R$1.000,00, havendo, todavia, majoração dos honorários para R$1.100,00 com fundamento no art.85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00.