AREsp 1725745 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem enfrentou a matéria afirmando que a atualização monetária do DPVAT é devida somente na hipótese de não pagamento pela consorciada (conforme art.5º, §7º da Lei 6.194/74) e não há nos autos comprovação de que o pagamento ocorreu após 30 dias; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve prequestionamento adequado do fato incontroverso, nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
DPVAT, Correção Monetária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Direito De Trânsito DPVAT Correção Monetária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre indenização DPVAT
  2. 2 Prequestionamento de fato incontroverso
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 580 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem enfrentou a matéria afirmando que a atualização monetária do DPVAT é devida somente na hipótese de não pagamento pela consorciada (conforme art.5º, §7º da Lei 6.194/74) e não há nos autos comprovação de que o pagamento ocorreu após 30 dias; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve prequestionamento adequado do fato incontroverso, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.