AREsp 1740844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pagamento da indenização DPVAT foi realizado dentro do prazo legal de 30 dias contado da entrega da documentação (havendo interrupção do prazo para diligências), de modo que não cabe correção monetária na via administrativa; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 580/STJ e do REsp 1.483.620/SC, e sua consonância autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ para obstar a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: Luis Carlos Moreira dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
DPVAT, Indenização Securitária, Correção Monetária, Súmula 580/stj, Súmula 83/stj, Prazo De 30 Dias
Direito Civil Direito Processual Civil DPVAT Indenização Securitária Correção Monetária Súmula 580/stj Súmula 83/stj Prazo De 30 Dias

Case Brief

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Parties

Luis Carlos Moreira dos Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 580/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ que obsta a análise do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pagamento da indenização DPVAT foi realizado dentro do prazo legal de 30 dias contado da entrega da documentação (havendo interrupção do prazo para diligências), de modo que não cabe correção monetária na via administrativa; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 580/STJ e do REsp 1.483.620/SC, e sua consonância autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ para obstar a análise do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Multa: inaplicável.