REsp 1898185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora exista enunciado de que a correção do DPVAT incide desde o evento danoso, a jurisprudência da Corte delimita sua aplicação, de modo que a atualização monetária é devida apenas quando o pagamento não for efetuado no prazo legal de 30 dias, o que não ocorreu nos autos (pagamento administrativo dentro do prazo).

Parties
Agravante: Edson Marco Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
DPVAT, Correção Monetária, Súmula 580/stj, Prazo De 30 Dias
Direito Civil Seguros DPVAT Correção Monetária Súmula 580/stj Prazo De 30 Dias

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Parties

Edson Marco Goulart

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando o pagamento foi efetuado administrativamente dentro do prazo de 30 dias
  2. 2 Aplicação e delimitação da Súmula 580/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora exista enunciado de que a correção do DPVAT incide desde o evento danoso, a jurisprudência da Corte delimita sua aplicação, de modo que a atualização monetária é devida apenas quando o pagamento não for efetuado no prazo legal de 30 dias, o que não ocorreu nos autos (pagamento administrativo dentro do prazo).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.