AREsp 1725949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa (incidindo a Súmula 284/STF) e porque, nos termos do art. 99, §5º, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, a gratuidade da justiça é pessoal, de modo que o recurso que versa exclusivamente sobre honorários está sujeito ao preparo salvo se o próprio advogado demonstrar ter direito à benesse.

Parties
Agravante: M H R DA S; Agravada: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ 3ª Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
DPVAT, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Preparo Recursal
Processual Civil DPVAT Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

M H R DA S

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação suficiente no recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação expressa do dispositivo legal para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Extensão da gratuidade da justiça ao advogado do beneficiário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa (incidindo a Súmula 284/STF) e porque, nos termos do art. 99, §5º, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, a gratuidade da justiça é pessoal, de modo que o recurso que versa exclusivamente sobre honorários está sujeito ao preparo salvo se o próprio advogado demonstrar ter direito à benesse.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o recolhimento em dobro do preparo recursal em razão da inércia do procurador em comprovar direito à gratuidade da justiça