REsp 1924603 - DECISAO

REsp 1924603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria prevista no art. 3º, III, da Lei nº 6.194/1974 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nem notoriamente indicada quanto ao dispositivo legal afrontado (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF); ressalvou-se, contudo, a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Parte Autora: Autora; Parte Recorrente: Seguradora Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
DPVAT, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Ação De Cobrança Recursos Especial DPVAT Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros De Mora Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Autora

Parte Autora

Seguradora Ré

Parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 3º, III, da Lei nº 6.194/1974 quanto ao limite de reembolso de despesas médicas do DPVAT
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria prevista no art. 3º, III, da Lei nº 6.194/1974 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nem notoriamente indicada quanto ao dispositivo legal afrontado (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF); ressalvou-se, contudo, a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 7% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.