REsp 1925068 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem extinguiu o feito, sem exame do mérito, por ausência de interesse de agir em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio, e o recorrente indicou dispositivos que não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS MENDES DA CRUZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
DPVAT, Carência De Ação, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

JEAN CARLOS MENDES DA CRUZ RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de requerimento administrativo prévio para ação de cobrança do seguro DPVAT
  2. 2 Carência da ação por falta de interesse de agir
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem extinguiu o feito, sem exame do mérito, por ausência de interesse de agir em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio, e o recorrente indicou dispositivos que não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem de 15% para 20% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.