REsp 1922511 - DECISAO

REsp 1922511 - DECISAO

O tribunal concluiu que a autora obteve êxito integral na demanda ao pleitear indenização nos termos da legislação vigente e em conformidade com o laudo pericial a ser produzido, de modo que a reforma da sentença para reconhecer sucumbência recíproca foi inadequada. Assim, reconheceu-se a sucumbência integral da ré (PORTO SEGURO), que deve arcar sozinha com custas processuais e honorários advocatícios.

Parties
Autor: MARIALVA LISBOA DA SILVA SANTOS; Réu: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro Obrigatório (dpvat) / Recurso Especial Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer sucumbência integral da ré
Legal Topics
DPVAT, Ônus Sucumbenciais, Indenização Por Invalidez Permanente
Processual Civil DPVAT Ônus Sucumbenciais Indenização Por Invalidez Permanente

Case Brief

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Parties

MARIALVA LISBOA DA SILVA SANTOS

Autor

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro Obrigatório (dpvat) / Recurso Especial Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Distribuição dos ônus sucumbenciais (sucumbência recíproca vs sucumbência integral)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade recursal na vigência do NCPC/CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a autora obteve êxito integral na demanda ao pleitear indenização nos termos da legislação vigente e em conformidade com o laudo pericial a ser produzido, de modo que a reforma da sentença para reconhecer sucumbência recíproca foi inadequada. Assim, reconheceu-se a sucumbência integral da ré (PORTO SEGURO), que deve arcar sozinha com custas processuais e honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer sucumbência integral da ré

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a sucumbência integral de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, que deverá arcar sozinha com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do NCPC.