REsp 1922853 - DECISAO

REsp 1922853 - DECISAO

Havendo pagamento administrativo regular e tempestivo da indenização do DPVAT no prazo legal de 30 dias, afasta-se a incidência de correção monetária desde a data do evento danoso, por ser aplicável a jurisprudência consolidada no sentido de que a atualização opera desde o evento apenas quando houver mora no pagamento; por conseguinte, o acórdão recorrido foi reformado e o pedido inicial julgado improcedente.

Parties
Recorrente: MAFRE SEGUROS GERAIS S/A; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial da MAFRE SEGUROS GERAIS S/A para afastar a incidência de correção monetária sobre a indenização do DPVAT, julgar improcedente o pedido formulado na inicial e inverter a sucumbência.
Legal Topics
DPVAT, Correção Monetária, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Do Seguro DPVAT Correção Monetária Sucumbência Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MAFRE SEGUROS GERAIS S/A

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando o pagamento administrativo é efetuado dentro do prazo de 30 dias
  2. 2 Aplicação da Súmula 580/STJ e do REsp 1.483.620/SC
  3. 3 Inversão da sucumbência e condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Havendo pagamento administrativo regular e tempestivo da indenização do DPVAT no prazo legal de 30 dias, afasta-se a incidência de correção monetária desde a data do evento danoso, por ser aplicável a jurisprudência consolidada no sentido de que a atualização opera desde o evento apenas quando houver mora no pagamento; por conseguinte, o acórdão recorrido foi reformado e o pedido inicial julgado improcedente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial da MAFRE SEGUROS GERAIS S/A para afastar a incidência de correção monetária sobre a indenização do DPVAT, julgar improcedente o pedido formulado na inicial e inverter a sucumbência.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Afasto a incidência de correção monetária sobre o valor da indenização referente ao seguro obrigatório (DPVAT).