REsp 1930824 - DECISAO

REsp 1930824 - DECISAO

Houve acolhimento do pedido alternativo genérico de complementação da indenização do DPVAT conforme perícia superveniente, de modo que não se caracteriza sucumbência recíproca, mas sucumbência exclusiva da seguradora; a pretensão de correção monetária desde o evento danoso não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF); em razão da atuação bem-sucedida do recorrente e extensão do trabalho, os honorários sucumbenciais foram majorados para R$ 1.500,00.

Parties
Recorrente: BRUNO EDUARDO SANTOS DE AQUINO; Recorrida: Seguradora Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
DPVAT, Correção Monetária, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Pedido Alternativo, Perícia
Direito Civil Processo Civil DPVAT Correção Monetária Sucumbência Honorários Advocatícios Pedido Alternativo Perícia

Case Brief

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Parties

BRUNO EDUARDO SANTOS DE AQUINO

Recorrente

Seguradora Ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária desde o evento danoso
  2. 2 qualificação da sucumbência em caso de acolhimento de pedido alternativo genérico
  3. 3 fixação e razoabilidade dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Houve acolhimento do pedido alternativo genérico de complementação da indenização do DPVAT conforme perícia superveniente, de modo que não se caracteriza sucumbência recíproca, mas sucumbência exclusiva da seguradora; a pretensão de correção monetária desde o evento danoso não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF); em razão da atuação bem-sucedida do recorrente e extensão do trabalho, os honorários sucumbenciais foram majorados para R$ 1.500,00.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido