REsp 1930433 - DECISAO

REsp 1930433 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão de origem porque, conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, a correção monetária sobre a indenização do DPVAT somente é devida quando o pagamento não é efetuado no prazo legal de 30 dias. Como a indenização foi paga tempestivamente na via administrativa, a incidência de correção monetária foi afastada, devendo ser provido o recurso especial para excluir essa atualização.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para afastar a incidência de correção monetária sobre o valor da indenização referente ao seguro obrigatório (DPVAT), mantidos os ônus sucumbenciais na forma fixada pela Corte de origem.
Legal Topics
DPVAT, Correção Monetária, Pagamento Tempestivo, Súmula 580/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro DPVAT Correção Monetária Pagamento Tempestivo Súmula 580/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT quando o pagamento é efetuado dentro do prazo de 30 dias
  2. 2 Interpretação do art. 5º, §7º, da Lei nº 6.194/1974
  3. 3 Aplicação da Súmula 580/STJ e do entendimento firmado no REsp 1.483.620/SC

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão de origem porque, conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, a correção monetária sobre a indenização do DPVAT somente é devida quando o pagamento não é efetuado no prazo legal de 30 dias. Como a indenização foi paga tempestivamente na via administrativa, a incidência de correção monetária foi afastada, devendo ser provido o recurso especial para excluir essa atualização.

Court Disposition

Provido o recurso especial para afastar a incidência de correção monetária sobre o valor da indenização referente ao seguro obrigatório (DPVAT), mantidos os ônus sucumbenciais na forma fixada pela Corte de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a incidência de correção monetária sobre a indenização do DPVAT
  • Manter os ônus sucumbenciais na forma fixada pela Corte de origem