REsp 1929249 - DECISAO

Provimento do recurso especial para afastar a incidência de correção monetária sobre a indenização do DPVAT, por entender que a quantia foi paga tempestivamente na via administrativa e, portanto, não há mora que justifique a atualização monetária; consequentemente, o pedido inicial foi julgado improcedente e o autor condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

Parties: Recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido para afastar a incidência de correção monetária sobre a indenização do DPVAT; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics: DPVAT, Correção Monetária, Indenização, Prazo De Pagamento Administrativo

Direito Civil Direito Do Seguro Processo Civil DPVAT Correção Monetária Indenização Prazo De Pagamento Administrativo

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Incidência de correção monetária sobre indenização do seguro DPVAT quando o pagamento administrativo foi tempestivo
2 Interpretação do art. 5º, § 7º, da Lei n. 6.194/1974 e aplicação da Súmula 580/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a incidência de correção monetária sobre a indenização do DPVAT; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

Afastar a incidência de correção monetária sobre o valor da indenização referente ao seguro obrigatório (DPVAT).
Julgar improcedente o pedido formulado na inicial.