AREsp 1808094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque (i) alegação de ofensa a dispositivos constitucionais é matéria própria do STF e, portanto, inadmissível no recurso especial; e (ii) discutir a causa do acidente (se o ônibus estava parado ou contribuiu mecanicamente para a queda) implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: JACIANE ABEL DA SILVA; Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios da seguradora em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
DPVAT, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Securitário DPVAT Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JACIANE ABEL DA SILVA

Autor

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 cobertura do seguro DPVAT quando o veículo está parado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque (i) alegação de ofensa a dispositivos constitucionais é matéria própria do STF e, portanto, inadmissível no recurso especial; e (ii) discutir a causa do acidente (se o ônibus estava parado ou contribuiu mecanicamente para a queda) implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios da seguradora em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial