AREsp 1754028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que fixou honorários advocatícios em R$800,00 por apreciação equitativa, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015; o proveito econômico foi considerado irrisório (R$675,00) e a agravante não trouxe novos elementos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
DPVAT, Cobrança De Seguro Obrigatório, Honorários Advocatícios, Equidade
Direito Civil Processual Civil DPVAT Cobrança De Seguro Obrigatório Honorários Advocatícios Equidade

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 fixação dos honorários advocatícios por equidade
  2. 2 proveito econômico irrisório
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que fixou honorários advocatícios em R$800,00 por apreciação equitativa, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015; o proveito econômico foi considerado irrisório (R$675,00) e a agravante não trouxe novos elementos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • nego provimento ao agravo interno
  • manutenção da decisão agravada que fixou honorários advocatícios em R$ 800,00