AREsp 1840524 - DECISAO

AREsp 1840524 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 5º da Lei 6.194/1974 e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o processamento do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ABRAHÃO BRANDÃO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
DPVAT, Indenização, Complementação De Indenização, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Constitucional Direito Civil Seguros Processo Civil DPVAT Indenização Complementação De Indenização Perícia Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

ABRAHÃO BRANDÃO DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º da Lei 6.194/1974
  2. 2 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 5º da Lei 6.194/1974 e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o processamento do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.