AREsp 1869867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por julgados colegiados; ademais, o acórdão de origem deduziu corretamente o pagamento administrativo comprovado nos autos, fixando o valor complementar de R$ 3.037,50.

Parties
Agravante: FRANCISCA RITA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
DPVAT, Ação De Cobrança, Carência De Ação, Invalidez Permanente, Quantum Indenizatório, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Legislação Especial DPVAT Ação De Cobrança Carência De Ação Invalidez Permanente Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

FRANCISCA RITA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dedução de pagamento administrativo do valor indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por julgados colegiados; ademais, o acórdão de origem deduziu corretamente o pagamento administrativo comprovado nos autos, fixando o valor complementar de R$ 3.037,50.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se