REsp 1930446 - DECISAO

REsp 1930446 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a correção monetária entre a data do sinistro e a data do pagamento administrativo das indenizações do DPVAT não incide quando a seguradora efetuou o pagamento dentro do prazo legal previsto na Lei n. 6.194/74; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a correção monetária da condenação.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro Obrigatório (dpvat) / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a correção monetária da condenação.
Legal Topics
DPVAT, Correção Monetária, Prazo De Pagamento Administrativo, Lei N. 6.194/74, Jurisprudência Repetitiva
Seguros Processo Civil DPVAT Correção Monetária Prazo De Pagamento Administrativo Lei N. 6.194/74 Jurisprudência Repetitiva

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Parties

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro Obrigatório (dpvat) / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária entre a data do sinistro e a data do pagamento administrativo do DPVAT
  2. 2 Efeito do cumprimento dos prazos legais de pagamento (Lei n. 6.194/74) sobre a correção monetária
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 5º, §§ 1º e 7º da Lei n. 6.194/74

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a correção monetária entre a data do sinistro e a data do pagamento administrativo das indenizações do DPVAT não incide quando a seguradora efetuou o pagamento dentro do prazo legal previsto na Lei n. 6.194/74; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a correção monetária da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a correção monetária da condenação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a correção monetária da condenação