AREsp 1841231 - DECISAO

AREsp 1841231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o caso se enquadra nas hipóteses do art. 85, §8º, do NCPC, diante do proveito econômico irrisório, razão pela qual é possível a fixação dos honorários por equidade na quantia arbitrada pelo Tribunal de origem, e majorou-se em 5% o valor dos honorários anteriormente fixados, observando o limite de 20% previsto no art. 85, §11.

Parties
Autor: ELIVELTON SAMPAIO FERREIRA; Réu: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Diferença De Seguro DPVAT / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.
Legal Topics
DPVAT, Honorários Advocatícios, Equidade Na Fixação De Honorários, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil DPVAT Honorários Advocatícios Equidade Na Fixação De Honorários Súmula 7 Do STJ

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Parties

ELIVELTON SAMPAIO FERREIRA

Autor

ITAÚ SEGUROS S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Diferença De Seguro DPVAT / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §2º e §8º do NCPC na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por equidade quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo
  3. 3 Compatibilidade entre a fixação por equidade e os limites previstos no art. 85, §2º do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o caso se enquadra nas hipóteses do art. 85, §8º, do NCPC, diante do proveito econômico irrisório, razão pela qual é possível a fixação dos honorários por equidade na quantia arbitrada pelo Tribunal de origem, e majorou-se em 5% o valor dos honorários anteriormente fixados, observando o limite de 20% previsto no art. 85, §11.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo ITAÚ SEGUROS S.A.
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 por equidade, em razão do proveito econômico irrisório.