REsp 1890412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de complementação de indenização decorrente de invalidez permanente tem seu prazo prescricional iniciado na data da ciência inequívoca da invalidez, normalmente evidenciada pela elaboração do laudo pericial, o que no caso ocorreu com a perícia de 18/4/2017, de modo que a contagem da prescrição não se inicia na data do pagamento administrativo supostamente a menor.

Parties
Autor: DERLI ALVES DE LIMA; Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
DPVAT, Prescrição, Indenização Securitária, Laudo Pericial, Invalidez Permanente
Civil Processo Civil DPVAT Prescrição Indenização Securitária Laudo Pericial Invalidez Permanente

Case Brief

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Parties

DERLI ALVES DE LIMA

Autor

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das disposições do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Início do prazo prescricional para pretensão de complementação de indenização securitária
  3. 3 Marco inicial da prescrição quando a pretensão se funda na invalidez permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de complementação de indenização decorrente de invalidez permanente tem seu prazo prescricional iniciado na data da ciência inequívoca da invalidez, normalmente evidenciada pela elaboração do laudo pericial, o que no caso ocorreu com a perícia de 18/4/2017, de modo que a contagem da prescrição não se inicia na data do pagamento administrativo supostamente a menor.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida