AREsp 1867828 - DECISAO

AREsp 1867828 - DECISAO

Provimento do agravo porque comprovado o recolhimento da multa do art. 1.021, §5º do NCPC; manutenção da fixação equitativa dos honorários determinada pelas instâncias ordinárias, em razão da impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ salvo em casos de manifesta irrisoriedade (não ocorrente no feito); afastamento da multa do art. 1.021, §4º do NCPC por inexistir nos autos demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse sua aplicação.

Parties
Autor: ZAQUEU CARDOSO (ZAQUEU); Recorrente: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (PORTO SEGURO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização DPVAT / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
DPVAT, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Equidade (art. 85, §8º Cpc)
Processual Civil DPVAT Honorários Advocatícios Multa Processual Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Equidade (art. 85, §8º Cpc)

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Parties

ZAQUEU CARDOSO (ZAQUEU)

Autor

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (PORTO SEGURO)

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização DPVAT / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento da multa do art. 1.021, §5º do NCPC
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.021, §4º do NCPC
  3. 3 redução dos honorários advocatícios com base no art. 85, §§2º e 8º do CPC/15

Ratio Decidendi

Provimento do agravo porque comprovado o recolhimento da multa do art. 1.021, §5º do NCPC; manutenção da fixação equitativa dos honorários determinada pelas instâncias ordinárias, em razão da impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ salvo em casos de manifesta irrisoriedade (não ocorrente no feito); afastamento da multa do art. 1.021, §4º do NCPC por inexistir nos autos demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse sua aplicação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo; conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC