AREsp 1872063 - DECISAO

AREsp 1872063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o abatimento do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização judicialmente fixada independentemente da comprovação do seu efetivo recebimento pela vítima, com fundamento na vedação ao bis in idem e na Súmula 246/STJ, mantendo-se a fixação dos honorários no patamar mínimo de 10% da condenação conforme o art.85, §2º do CPC/2015.

Parties
Autor: JOSÉ LAERCIO FRANCO RANGEL; Réu: PRINCAR - PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido; determinado o abatimento do valor do DPVAT independentemente da comprovação do seu efetivo recebimento; mantida a fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
DPVAT, Honorários Advocatícios, Súmula 246/stj, Bis in Idem
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito DPVAT Honorários Advocatícios Súmula 246/stj Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LAERCIO FRANCO RANGEL

Autor

PRINCAR - PEÇAS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização judicialmente fixada
  2. 2 exigência de comprovação do recebimento do DPVAT para dedução
  3. 3 fixação de honorários advocatícios nos termos do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o abatimento do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização judicialmente fixada independentemente da comprovação do seu efetivo recebimento pela vítima, com fundamento na vedação ao bis in idem e na Súmula 246/STJ, mantendo-se a fixação dos honorários no patamar mínimo de 10% da condenação conforme o art.85, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido; determinado o abatimento do valor do DPVAT independentemente da comprovação do seu efetivo recebimento; mantida a fixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o abatimento do valor do seguro obrigatório DPVAT independentemente da comprovação do seu efetivo recebimento pela vítima.
  • Mantém-se a fixação dos honorários advocatícios conforme decidido no acórdão recorrido (patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação).