REsp 1863135 - ACORDAO

REsp 1863135 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa diante de decisão fundamentada e documentos suficientes, e porque as instâncias ordinárias concluíram que o veículo automotor não foi a causa determinante do dano; admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO MOTA GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
DPVAT, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Indenização
Direito Civil Processual Civil Direito Securitário DPVAT Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Nexo Causal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO MOTA GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Incidência do seguro DPVAT quando o veículo está parado ou estacionado
  3. 3 Nexo causal entre veículo automotor e dano sofrido pela vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa diante de decisão fundamentada e documentos suficientes, e porque as instâncias ordinárias concluíram que o veículo automotor não foi a causa determinante do dano; admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno