REsp 1946991 - DECISAO

REsp 1946991 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso no tocante à dedução do DPVAT porque a Corte de origem concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, que os danos morais não decorrem de evento coberto pelo seguro, havendo apenas incapacidade temporária, cuja reanálise demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica; quanto aos honorários, aplicou-se o regime do CPC/2015 por a sentença ter sido prolatada na vigência daquele código, majorando-se os honorários em 10%.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
DPVAT, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Súmulas Vinculantes E Jurisprudenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor DPVAT Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios Direito Intertemporal +1 more

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do seguro DPVAT da indenização por danos morais
  2. 2 Marco temporal aplicável para fixação de honorários advocatícios (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso no tocante à dedução do DPVAT porque a Corte de origem concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, que os danos morais não decorrem de evento coberto pelo seguro, havendo apenas incapacidade temporária, cuja reanálise demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica; quanto aos honorários, aplicou-se o regime do CPC/2015 por a sentença ter sido prolatada na vigência daquele código, majorando-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).