AREsp 1920197 - DECISAO

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Houve ausência de prequestionamento das matérias indicadas, de modo que, nos termos da Súmula 211/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
DPVAT, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros DPVAT Dano Moral Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de exame dos dispositivos pela corte de origem
  3. 3 reconhecimento de dano moral pela recusa em receber requerimento administrativo relativo ao DPVAT

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento das matérias indicadas, de modo que, nos termos da Súmula 211/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.