REsp 1862357 - DECISAO

REsp 1862357 - DECISAO

Não houve omissão apreciável em relação ao art. 1.022 do CPC/2015; contudo, como o acórdão recorrido aplicou correção monetária independentemente da data do pagamento mas não é conclusivo sobre a ocorrência de atraso, aplica-se a Súmula 568/STJ e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ que condiciona a atualização à mora no pagamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento À Luz Da Jurisprudência Do STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
DPVAT, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Prazo De Pagamento Administrativo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro DPVAT Correção Monetária Embargos De Declaração Prazo De Pagamento Administrativo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento À Luz Da Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT pagas administrativamente
  3. 3 Necessidade de demonstração de atraso no pagamento para ocorrência da atualização monetária

Ratio Decidendi

Não houve omissão apreciável em relação ao art. 1.022 do CPC/2015; contudo, como o acórdão recorrido aplicou correção monetária independentemente da data do pagamento mas não é conclusivo sobre a ocorrência de atraso, aplica-se a Súmula 568/STJ e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ que condiciona a atualização à mora no pagamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para novo julgamento
  • Publicar-se e intimem-se