AREsp 2474985 - DECISAO

AREsp 2474985 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que o conjunto probatório nos autos era suficiente para formar convicção sobre a inexistência de invalidez permanente em grau superior ao apurado pelo laudo pericial; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve cerceamento de defesa nem nulidade do laudo, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO ORTIZ JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
DPVAT, Seguro Obrigatório, Invalidez Permanente, Laudo Pericial, Nulidade Do Laudo Pericial, Necessidade De Nova Perícia, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Inovação Recursal
Civil Processual Civil DPVAT Seguro Obrigatório Invalidez Permanente Laudo Pericial Nulidade Do Laudo Pericial Necessidade De Nova Perícia +5 more

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Parties

JULIO ORTIZ JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do laudo pericial
  2. 2 Necessidade de nova perícia
  3. 3 Cerceamento de defesa por suposta não consideração de impugnação ao laudo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que o conjunto probatório nos autos era suficiente para formar convicção sobre a inexistência de invalidez permanente em grau superior ao apurado pelo laudo pericial; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve cerceamento de defesa nem nulidade do laudo, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.