EAREsp 2507673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando o dano moral não está coberto pelo seguro DPVAT, não se pode deduzir o valor do seguro da indenização judicialmente fixada, e a agravante não demonstrou erro nos fundamentos da decisão recorrida, havendo ainda preclusão quanto a capítulos não impugnados da decisão monocrática.

Parties
Agravante: EMPRESA SÃO BENEDITO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
DPVAT, Dano Moral, Dedução, Responsabilidade Contratual Objetiva, Transporte Coletivo, Acidente De Trânsito
Processual Civil Responsabilidade Civil DPVAT Dano Moral Dedução Responsabilidade Contratual Objetiva Transporte Coletivo Acidente De Trânsito

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Parties

EMPRESA SÃO BENEDITO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do valor do seguro DPVAT da indenização por dano moral quando o dano moral não está coberto pelo DPVAT
  2. 2 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulos autônomos em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando o dano moral não está coberto pelo seguro DPVAT, não se pode deduzir o valor do seguro da indenização judicialmente fixada, e a agravante não demonstrou erro nos fundamentos da decisão recorrida, havendo ainda preclusão quanto a capítulos não impugnados da decisão monocrática.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno