AREsp 2219164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a natureza divisível da indenização do DPVAT e determina o pagamento proporcional à cota-parte quando há pluralidade de beneficiários; a inércia de herdeiros citados não retira seu direito, sendo condicionada a liberação do alvará à comprovação de filiação (incidência da Súmula n. 83 do STJ).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ou TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
DPVAT, Pluralidade De Beneficiários, Natureza Divisível, Cota Parte, Súmula 83 Do STJ, Solidariedade Entre Beneficiários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro DPVAT Pluralidade De Beneficiários Natureza Divisível Cota Parte Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ou TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Natureza divisível da indenização do seguro DPVAT
  2. 2 Pagamento proporcional à cota-parte quando houver pluralidade de beneficiários
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a natureza divisível da indenização do DPVAT e determina o pagamento proporcional à cota-parte quando há pluralidade de beneficiários; a inércia de herdeiros citados não retira seu direito, sendo condicionada a liberação do alvará à comprovação de filiação (incidência da Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.