REsp 2147450 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para declarar que, havendo pluralidade de beneficiários do seguro DPVAT, o pagamento da indenização deve ser feito a cada um conforme sua cota-parte, determinando-se que a recorrida receba apenas a sua quota parte do seguro DPVAT, em conformidade com art. 4º da Lei 6.194/74 e art. 792 do Código Civil e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autora: LUCIVANIA SILVA SANTOS; Ré: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro DPVAT / Recurso Especial Recebido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
DPVAT, Indenização Securitária, Beneficiários, Herança, Cota Parte, Legitimidade Ativa
Civil Processual Civil Seguro DPVAT Indenização Securitária Beneficiários Herança Cota Parte +1 more

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Parties

LUCIVANIA SILVA SANTOS

Autora

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro DPVAT / Recurso Especial Recebido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a autora pode receber a integralidade da indenização do seguro DPVAT havendo pluralidade de herdeiros
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 4º da Lei nº 6.194/74
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e preclusão quanto a alegações recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para declarar que, havendo pluralidade de beneficiários do seguro DPVAT, o pagamento da indenização deve ser feito a cada um conforme sua cota-parte, determinando-se que a recorrida receba apenas a sua quota parte do seguro DPVAT, em conformidade com art. 4º da Lei 6.194/74 e art. 792 do Código Civil e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que a recorrida receba apenas a sua quota parte do seguro DPVAT
  • Incabível a majoração de honorários