REsp 1881604 - DECISAO

REsp 1881604 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não restou demonstrado dano moral coletivo de gravidade suficiente para transbordar os limites da tolerabilidade social, mantendo-se a declaração de incompetência do CNSP para fixar valores de indenização do DPVAT, em observância à Lei nº 6.194/1974 e à jurisprudência do STJ, bem como vedando o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Autor Originário: Associação Brasileira de Defesa de Usuários de Veículos (ABUV); Réu: União; Rés: Seguradoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
DPVAT, Dano Moral Coletivo, Competência Do CNSP, Lei Nº 6.194/1974, Ação Civil Pública, Súmulas Do STJ
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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Associação Brasileira de Defesa de Usuários de Veículos (ABUV)

Autor Originário

União

Réu

Seguradoras

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estipular os valores de indenização do DPVAT
  2. 2 caracterização do dano moral coletivo
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não restou demonstrado dano moral coletivo de gravidade suficiente para transbordar os limites da tolerabilidade social, mantendo-se a declaração de incompetência do CNSP para fixar valores de indenização do DPVAT, em observância à Lei nº 6.194/1974 e à jurisprudência do STJ, bem como vedando o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.