AREsp 2702203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (não foram enfrentados no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos declaratórios), decidiu-se por não conhecer do recurso especial, considerando também que eventual reforma dependeria de reexame do contexto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TALIS ROBERTO LIMA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
DPVAT, Indenização Securitária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Seguro Direito Civil Processo Civil DPVAT Indenização Securitária Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

TALIS ROBERTO LIMA ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/1974
  2. 2 eventual afronta aos arts. 371 e 479 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (não foram enfrentados no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos declaratórios), decidiu-se por não conhecer do recurso especial, considerando também que eventual reforma dependeria de reexame do contexto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC