REsp 2195154 - DECISAO

REsp 2195154 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada conforme os arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ITAU SEGUROS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
DPVAT, União Estável, Legitimidade Para Pleitear Indenização Securitária, Súmula 7 Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros DPVAT União Estável Legitimidade Para Pleitear Indenização Securitária Súmula 7 Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C)

Case Brief

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Parties

ITAU SEGUROS S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos herdeiros/companheira para pleitear integralmente o capital segurado DPVAT
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada conforme os arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...