EAREsp 2337358 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental interposto por último em razão da interposição simultânea de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, o que acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Agravante: MANOEL BEZERRA DE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
DUPLICIDADE DE RECURSOS, Princípio DA UNIRRECORRIBILIDADE, Preclusão CONSUMATIVA
PROCESSUAL PENAL DUPLICIDADE DE RECURSOS Princípio DA UNIRRECORRIBILIDADE Preclusão CONSUMATIVA

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Parties

MANOEL BEZERRA DE MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental interposto por último em razão da interposição simultânea de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, o que acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.