AREsp 1896420 - DECISAO

AREsp 1896420 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a conclusão de que a vaga de garagem estava englobada na dação em pagamento foi fundada em atos processuais e em laudo pericial que compuseram o preço do imóvel, e tais fatos não podem ser reexaminados no recurso especial em observância das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial E Análise Do Agravo De Instrumento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Execução, Prova Pericial, Vaga De Garagem, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Dação Em Pagamento Execução Prova Pericial Vaga De Garagem Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial E Análise Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de vaga de garagem na dação em pagamento
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Valoração de prova pericial em face de escritura pública

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a conclusão de que a vaga de garagem estava englobada na dação em pagamento foi fundada em atos processuais e em laudo pericial que compuseram o preço do imóvel, e tais fatos não podem ser reexaminados no recurso especial em observância das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem‑se.