AREsp 2818954 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a dação em pagamento de imóvel extingue a dívida sem a anuência expressa do credor
2. 2 Se a supressão da oitiva de testemunhas configura cerceamento de defesa quando há documentos suficientes
3. 3 Aplicabilidade dos arts. 370 e 371 do CPC sobre o papel do juiz como destinatário das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que não houve prova da efetiva aceitação da dação em pagamento prevista contratualmente, havendo apenas negociações preliminares e impedimentos (ônus hipotecário/IPTU), de modo que os recorrentes decaíram do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito; ademais, a supressão da oitiva de testemunhas não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência dos documentos; a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.