AREsp 2922012 - DECISAO

AREsp 2922012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: não há comando normativo suficiente indicado para fundamentar a alínea 'a' (Súmula 284/STF), não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ para a alínea 'c', e inexistia prequestionamento da matéria decidida pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), sendo inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO; Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Executada/terceiro Interessado: ULLMANN DICK INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Fraude À Execução, Penhora, Preferência Do Crédito Tributário, Presunção De Boa Fé, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dação Em Pagamento Fraude À Execução Penhora Preferência Do Crédito Tributário Presunção De Boa Fé +3 more

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Parties

NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO

Agravante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Exequente

ULLMANN DICK INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI

Executada/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à apreciação da boa-fé do terceiro adquirente e da ausência de fraude à execução
  2. 2 Ausência de comando normativo suficiente para fundamentar o recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inexistência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: não há comando normativo suficiente indicado para fundamentar a alínea 'a' (Súmula 284/STF), não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ para a alínea 'c', e inexistia prequestionamento da matéria decidida pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), sendo inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se