AREsp 2357589 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, que o art. 1.428, parágrafo único, do CC não autoriza o devedor a impor dação em pagamento sem a anuência do credor (conforme arts. 313 e 356 do CC) e que eventual arguição de julgamento extra petita demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA (UNIÃO); Agravado: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. (DOW)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Hipoteca, Tutela De Urgência Antecedente, Fundamentação Judicial, Julgamento Extra Petita, Súmulas 7 E 83/stj
Civil Processual Civil Dação Em Pagamento Hipoteca Tutela De Urgência Antecedente Fundamentação Judicial Julgamento Extra Petita Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA (UNIÃO)

Agravante

DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. (DOW)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (fundamentação/omissão)
  2. 2 Se o art. 1.428, parágrafo único, do Código Civil confere ao devedor com garantia hipotecária direito potestativo de impor dação em pagamento
  3. 3 Ocorrência de julgamento extra petita quanto ao pedido de repetição de indébito não ratificado no aditamento da inicial de tutela antecedente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, que o art. 1.428, parágrafo único, do CC não autoriza o devedor a impor dação em pagamento sem a anuência do credor (conforme arts. 313 e 356 do CC) e que eventual arguição de julgamento extra petita demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Manter integralmente os fundamentos e a conclusão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.