AREsp 2849727 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 394 do Código Civil pela manutenção da exigibilidade do pagamento em dinheiro diante da recusa da credora em receber lotes indicados em dação em pagamento
2. 2 Violação do art. 400 do Código Civil pela não caracterização da mora do credor em face da recusa dos lotes, com consequências sobre conservação da coisa, ressarcimento de despesas e aceitação pela melhor estimação

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria em debate exige reexame de provas e premissas fáticas (inviabilidade dos lotes como dação, ausência de valor comercial e não integração ao patrimônio da requerida), impedido pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, afastando assim a alegada violação dos arts. 394 e 400 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial.
• Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.