REsp 2184795 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados pelo recorrente não se encontram prequestionados no acórdão recorrido, nem implicitamente, e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão; diante da deficiência técnica do recurso, aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JONATHAS GUSTAVO DA SILVA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF)
Legal Topics
Dados Pessoais, Gestor De Banco De Dados, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Proteção De Dados Direito Do Consumidor Dados Pessoais Gestor De Banco De Dados Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATHAS GUSTAVO DA SILVA AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no acórdão recorrido
  2. 2 Divulgação de dado pessoal (número de telefone) sem consentimento e possível indenização por dano moral
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF para indeferir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados pelo recorrente não se encontram prequestionados no acórdão recorrido, nem implicitamente, e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão; diante da deficiência técnica do recurso, aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso