REsp 1765012 - ACORDAO

REsp 1765012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reportagem se originou em informações de órgão público presumivelmente idôneo e tratou de assunto de interesse coletivo; não se constatou ilegalidade, abuso ou ofensa à imagem do autor, e o mero decurso do tempo não autoriza a supressão do conteúdo, em conformidade com a tese do STF no Tema 786 de que o direito ao esquecimento não pode, por si só, obstar divulgação de fatos verídicos licitamente obtidos.

Parties
Agravante: ALLAN GADELHA CHAVES; Agravada: EDITORA GLOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano À Imagem, Liberdade De Expressão, Direito Ao Esquecimento, Marco Civil Da Internet, Proteção De Dados Pessoais, Direitos Da Personalidade, Desindexação/desvinculação
Direito Civil Direito Constitucional Direito Digital Dano À Imagem Liberdade De Expressão Direito Ao Esquecimento Marco Civil Da Internet Proteção De Dados Pessoais +2 more

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Parties

ALLAN GADELHA CHAVES

Agravante

EDITORA GLOBO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente de matéria jornalística
  2. 2 Aplicabilidade do chamado direito ao esquecimento e seus limites
  3. 3 Prevalência da liberdade de expressão e do interesse público sobre pedido de supressão por decurso do tempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reportagem se originou em informações de órgão público presumivelmente idôneo e tratou de assunto de interesse coletivo; não se constatou ilegalidade, abuso ou ofensa à imagem do autor, e o mero decurso do tempo não autoriza a supressão do conteúdo, em conformidade com a tese do STF no Tema 786 de que o direito ao esquecimento não pode, por si só, obstar divulgação de fatos verídicos licitamente obtidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decidido pela instância de origem que afastou a condenação da EDITORA GLOBO quanto ao pagamento de indenização por danos morais