REsp 1909425 - DECISAO

REsp 1909425 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame das provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: EVANDRO HENKEL DA SILVA; Agravada: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano À Imagem, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano À Imagem Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EVANDRO HENKEL DA SILVA

Agravante

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame das provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.