REsp 2033750 - DECISAO

REsp 2033750 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por configurar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, diante da existência de prova suficiente da materialidade e autoria (auto de prisão em flagrante, depoimentos, boletins, fotografias e autos de exibição e apreensão), sendo dispensável o laudo pericial quando a materialidade é comprovada por outros elementos do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano À Unidade De Conservação, Extração De Espécime Vegetal, Exame Pericial / Ausência De Perícia, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Dano À Unidade De Conservação Extração De Espécime Vegetal Exame Pericial / Ausência De Perícia Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Não Conhecimento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial (art. 158 do CPP) nas infrações que deixam vestígios
  2. 2 Comprovação da materialidade do delito por outros elementos de prova na ausência de laudo pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por configurar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, diante da existência de prova suficiente da materialidade e autoria (auto de prisão em flagrante, depoimentos, boletins, fotografias e autos de exibição e apreensão), sendo dispensável o laudo pericial quando a materialidade é comprovada por outros elementos do processo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.