REsp 1895036 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de alterar a decisão monocrática que, em consonância com a jurisprudência desta Corte, considerou o valor de R$ 80.000,00 irrisório para dano-morte e procedeu à majoração da verba indenizatória para 300 salários-mínimos (equivalente ao valor corrente indicado, resultando em R$ 300.000,00), aplicando-se a orientação de que o STJ apenas revisa quantias indenizatórias quando haja irrisoriedade ou exorbitância; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios para 15% caso já existentes nos autos de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Dano Morte, Danos Morais, Má Conservação De Rodovia Federal, Responsabilidade Do DNIT, Majoração De Indenização
Administrativo Responsabilidade Civil Dano Morte Danos Morais Má Conservação De Rodovia Federal Responsabilidade Do DNIT Majoração De Indenização

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por acidente em rodovia federal
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório por danos morais (irrisoriedade/exorbitância)
  3. 3 Utilização do salário-mínimo como parâmetro de cálculo da indenização

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de alterar a decisão monocrática que, em consonância com a jurisprudência desta Corte, considerou o valor de R$ 80.000,00 irrisório para dano-morte e procedeu à majoração da verba indenizatória para 300 salários-mínimos (equivalente ao valor corrente indicado, resultando em R$ 300.000,00), aplicando-se a orientação de que o STJ apenas revisa quantias indenizatórias quando haja irrisoriedade ou exorbitância; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios para 15% caso já existentes nos autos de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majorar a indenização por danos morais para R$ 300.000,00, a ser dividida igualmente entre os recorridos