AREsp 2024353 - DECISAO

AREsp 2024353 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo, não observando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais a inadmissão fundou-se na necessidade de reexame fático prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Dano, Indenização, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ambiental Dano Indenização Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Juros De Mora +1 more

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação concreta e de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Responsabilidade por vazamento de óleo e condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo, não observando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais a inadmissão fundou-se na necessidade de reexame fático prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.