AREsp 2827859 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a Súmula 283 do STF, a ausência de divergência comprovada e a Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplica-se a Súmula 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HIGOR HENRIQUE DA SILVA EUGENIO; Agravante: JHONATAN ALEXANDRO XAVIER ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dano, Roubo, Evasão Mediante Violência, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Civil Dano Roubo Evasão Mediante Violência Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Parties

HIGOR HENRIQUE DA SILVA EUGENIO

Agravante

JHONATAN ALEXANDRO XAVIER ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não atacar especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas por via do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a Súmula 283 do STF, a ausência de divergência comprovada e a Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplica-se a Súmula 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ