AREsp 2056232 - DECISAO

AREsp 2056232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou a alínea do permissivo constitucional que embasa o recurso, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e tampouco manejou o correspondente recurso extraordinário contra o fundamento constitucional do acórdão recorrido, tornando preclusa a matéria para o STJ (Súmula 126/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 225 e art. 23, VI e VII, da CF/88), suficiente à manutenção da decisão.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Agravado/recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Legitimidade Passiva, Princípio Da Precaução, Competência Comum Para Proteção Do Meio Ambiente, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Preclusão Por Ausência De Recurso Extraordinário (súmula 126/stj)
Direito Ambiental Processo Civil Recurso Especial Dano Ambiental Legitimidade Passiva Princípio Da Precaução Competência Comum Para Proteção Do Meio Ambiente Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 omissões no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva do IBAMA para as medidas deferidas
  3. 3 ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou a alínea do permissivo constitucional que embasa o recurso, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e tampouco manejou o correspondente recurso extraordinário contra o fundamento constitucional do acórdão recorrido, tornando preclusa a matéria para o STJ (Súmula 126/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 225 e art. 23, VI e VII, da CF/88), suficiente à manutenção da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ).