REsp 2189667 - DECISAO

REsp 2189667 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, o STJ deu provimento ao agravo e procedeu à sua conversão em recurso especial para melhor exame da controvérsia, determinando a reautuação dos autos e a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade sem prejuízo de exame oportuno.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO; Agravado: RIO PARANÁ S. A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: IBAMA; Parte: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Código Florestal (lei Nº 4.771/65; Lei Nº 12.651/2012), Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Constitucional Administrativo Ambiental Dano Ambiental Área De Preservação Permanente Responsabilidade Objetiva E Solidária Código Florestal (lei Nº 4.771/65; Lei Nº 12.651/2012) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Agravante

RIO PARANÁ S. A.

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

IBAMA

Interveniente

UNIÃO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Conversão de agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia
  3. 3 Responsabilidade por danos ambientais em Área de Preservação Permanente no entorno de reservatório

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, o STJ deu provimento ao agravo e procedeu à sua conversão em recurso especial para melhor exame da controvérsia, determinando a reautuação dos autos e a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade sem prejuízo de exame oportuno.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.

Orders

  • Reautuação dos autos
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos