AREsp 1918821 - DECISAO

AREsp 1918821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; nos termos do art.21‑E do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art.85, §11, CPC, majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recursos Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Recursos Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; nos termos do art.21‑E do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art.85, §11, CPC, majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.