AREsp 1903326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa ao dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório pacificado pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de situação vexatória ou intranquilidade emocional, incidindo a Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR SANTOS DE SANTANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Dano Material Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIO CEZAR SANTOS DE SANTANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais decorrente de oscilação/fornecimento de energia elétrica que causou queima de aparelhos eletrônicos
  2. 2 Aplicação dos arts. 6º, VI e X; art. 14 e art. 22, § único, do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa ao dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório pacificado pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de situação vexatória ou intranquilidade emocional, incidindo a Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial